O QUE É O CRP?

O que é o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP?

RESPOSTA:  O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, instituído pelo Decreto nº 3.788, de 11 de abril de 2001 , é o documento que atesta a adequação do regime de previdência social de Estado, Distrito Federal ou de Município ao disposto na Lei nº 9.717/98 , na Lei nº 10.887/ 2004  e na Portaria MPS nº 402/2008 , de acordo com os critérios definidos em norma específica.

Como verificar a situação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP de seu município?

PASSO-A-PASSO para verificação do CRP de seu município diretamente no site do Ministério da Previdência Social:

1º Acesse o site do Ministério da Previdência Social

www.previdencia.gov.br

2º Na página da Previdência, role a página para baixo e acesse o seguinte link

3º Na página seguinte escolha qualquer um dos links da CRP;

4º Na página seguinte será dada a opção de pesquisar o município ao qual você deseja informação, digite o nome do município e clique em "Pesquisar":

5º Será apresentado uma caixa com o resultado da pesquisa, clique no nome do seu município, como indicado na imagem:

6º Na página de informação do ente pesquisado, aparecerá uma tabela com datas e horários de emissão de documentos, a data de validade do documento, além de informar se foi por decisão judicial ou não, logo abaixo você encontrará 4 links, que levarão ao Certificado de Regularidade Previdenciária do Município, os links mais acessados são indicados pelos número 1 e 2, onde:

1 - Informações Individuais do Certificado de Regularidade, mostrando todos os pontos REGULARES e IRREGULARES.

2 - Resumo do item 1, mostrando apenas os pontos que se encontram com IRREGULARIDADES.

Qual a situação de Portalegre quanto ao seu Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP?

No momento o município de Portalegre se encontra irregular em apenas um ponto, o cálculo atuarial realizado. Em contato com os responsáveis CGAA - Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo do Ministério da Previdência Social, fui informado que a data de realização do cálculo atuarial do município de Portalegre está para Abril de 2013, sendo que a exigência no sistema do Ministério é que a realização cabível para o ano de 2014 deveria ser datada de Junho de 2013.

Estamos em contato com Atuários registrados no Ministério da Previdência para solucionar esse ponto em questão, logo será resolvido.

Qualquer informação extra, procurar a Previdência Própria do seu Município e buscar mais informações no site do Ministério da Previdência Social.